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Enquadramento Legal

GOLDEN VISA - Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal

O Golden VISA (ou visa GOLD) está enquadrado pela Legislação da República Portuguesa, garantindo a concessão do visto, a todos aqueles que cumprirem os requisitos legais obrigatórios.
Em concreto, o Despacho n.º 11820-A/2012, regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional. Este despacho é da responsabilidade conjunta dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, regulamentando as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional. O diploma está em vigor desde 08/10/2012.
Legislação aplicável aos Golden Visa.
  • Lei 29/2012, de 9 de agosto – Lei de Estrangeiros
  • Despacho MNE/MAI n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro – Regime ARI
  • Despacho MNE/MAI n.º 1661-A/2013, de 28 de Janeiro – Regime ARI
  • Portaria n.º 305 A/2012, de 4 de Outubro – Taxas ARI
  • Lei 63/2015, de 30 de junho
  • Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 de 2 de setembro

Enquadramento Legal

As actuais disposições legais conferem a possibilidade de requerer uma Autorização de Residência para actividade de investimento (adiante Golden Visa), a quem tiver dado entrada regular em território português (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de visto), mediante a realização de investimento de capitais, criação de emprego ou aquisição de bens imóveis em território nacional.

Em 8 Outubro de 2012, o Governo Português, aprovou a legislação que alterou o regime jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, permitindo a cidadãos estrangeiros (não membros da UE), através de actividade de investimento em território português, obter uma autorização especial de residência, denominado “Visto Gold” ou “Golden Visa”, que permite a investidores estrangeiros circular livremente pelos países do espaço “Schengen”[1].

A Autorização de Residência para actividade de Investimento (Visto “Gold”), poderá ser concedida a nacionais de países terceiros (não membros da UE), que realizem uma actividade de investimento em Portugal, mantido por um período mínimo de 5 anos, que conduza à verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:
  • Ÿ Transferência de capitais em montante igual ou superior a 1.000.000€ – No caso da transferência de capitais, o requerente deverá apresentar uma declaração emitida por uma instituição financeira portuguesa, que deverá atestar a transferência efectiva de capitais no montante igual ou superior a 1.000.000€, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais. O investimento poderá ser realizado através de uma sociedade, desde que o investidor seja titular de participação social no montante do investimento exigido para o efeito;
  • Ÿ Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho – No caso de investimento que conduza à criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o requerente deverá demonstrar tal facto e proceder à inscrição dos trabalhadores na segurança social, apresentado uma certidão actualizada emitida pela segurança social;
  • Ÿ Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000€.
  • Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em actividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração directa central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

[1] O espaço “Schengen” é constituído por 26 estados europeus que em conjunto aboliram as restrições de circulação entre as suas fronteiras. O espaço funciona como um país único para fins de circulação, adoptando uma política comum de vistos.

Legislação


Pode aqui aceder à legislação em vigor sobre o Golden Visa:

Nome documento Descrição Tamanho Download
pdf Decreto_Executivo_no11-05_de_12_de_Janeiro.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 184 KB Download
pdf Decreto_Executivo_no39.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 106 KB Download
pdf Decreto-Regulamentar-no-15-A_2015-de-2-de-setembro.pdf 396 KB Download
pdf folheto_informativo_portal_das_financas.pdf Nota informativa emitida pela Autoridade Tributária 1445 KB Download
pdf Leg-11820-A-2012.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 66 KB Download
pdf Leg-ORDER_11820_A_2012.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 76 KB Download
pdf Lei_no_10-04_de_12_de_Novembro.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 221 KB Download
pdf Lei_no5_-_98_de_19_de_Junho.pdf Golden Visa Legislation / Legislação Vistos Gold 148 KB Download