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Como Requerer?

O pedido de concessão da autorização de residência é submetido ao “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (SEF).

A apresentação do pedido carece de marcação prévia por telefone.

O pedido, na data acordada com o SEF deverá ser acompanhado do respectivo formulário para o efeito, e dos seguintes documentos:
 
  • Ÿ Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
  • Ÿ Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
  • Ÿ Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
  • Ÿ Comprovativo de Seguro de Saúde;
  • Ÿ Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
  • Ÿ Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
  • Ÿ Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha);
  • Ÿ Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;
  • Ÿ Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
  • Ÿ Prova de um dos 3 tipos de investimento em território nacional, supra mencionados.

Todos os documentos de origem estrangeira deverão ser oficialmente traduzidos para língua portuguesa e apostilhados (caso não seja possível a apostilha, a certificação dos documentos e da respectiva tradução para língua portuguesa será efectuado pelo Consulado Português no país de origem dos respectivos documentos).

Sendo o pedido de concessão de autorização de residência submetido junto do “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (“SEF”), com a documentação necessária, o pedido deverá ser decidido no prazo legal de 60 dias.

O investidor estrangeiro deverá considerar os seguintes requisitos gerais, referentes ao investimento realizado, e o período mínimo de permanência em território nacional:
 
  • ŸActividade de investimento em Portugal mantida por um período mínimo de 5 anos, a contar a partir da data de concessão da autorização de residência;
  • ŸPeríodos mínimos de permanência em território nacional, de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos;
  • ŸA autorização de residência concedida é valida por 1 ano, renovável subsequentemente por período de 2 anos, verificando-se o cumprimento dos requisitos exigidos para o efeito e supra mencionados.
  • A concessão de autorização de residência através da aquisição de bens imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • ŸTítulo aquisitivo ou de promessa de compra e venda dos imóveis, de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais para a sua aquisição, ou para efectivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500.000€ - a Lei 63/2015, conforme abaixo indicado, alarga o leque de opções de investimento;
  • ŸCertidão actualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respectivo registo.
Ÿ
Na sequência de uma recente alteração legislativa ocorrida a 26 de Janeiro de 2013, tornou-se possível ao investidor estrangeiro obter a autorização de residência através de:
 
  • Aquisição de bens imóveis em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500.000€;
  • Através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500.000€, devendo concluir-se a respectiva aquisição antes da apresentação do primeiro pedido de renovação da autorização de residência;
  • ŸAssinale-se que a lei refere-se à aquisição de bens imóveis (no plural), de valor igual ou superior a 500.000€, o que significa que o investidor poderá, por exemplo adquirir dois bens imóveis, no valor de 250.000€ cada;
  • ŸO investimento através de aquisição de bens imóveis compreende ainda a possibilidade de onerá-los a partir de um valor superior a  500.000€;
  • De acordo com Lei 63/2015 de 30 de Junho, foram acrescentadas as seguintes opções:
    • Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em actividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração directa central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.
  • Ÿ     A possibilidade de os dar de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.