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Assessoria Jurídica

A execução do pedido do Visto Gold implica a realização de determinados actos que obrigam à intervenção de advogado português, registado na Ordem dos Advogados. Em concreto, os serviços que consideramos dever ser prestados por advogado são os seguintes:

  • Acompanhamento ou realização sob instruções do cliente de todo o processo de negociação até a assinatura do primeiro acordo de compromisso, o contrato-promessa de compra e venda;
  • ŸRedacção e acompanhamento do processo de negociação do arrendamento de propriedades adquiridas;
  • ŸAnálise de toda a documentação referente à propriedade do imóvel e consultas efectuadas na Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, e Câmara Municipal;
  • ŸRegisto do título de aquisição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Predial e nos Serviços de Finanças;
  • ŸObtenção de número fiscal português (número de contribuinte), junto dos Serviços de Finanças;
  • ŸElaboração e apresentação do pedido de concessão de autorização de residência para a actividade de investimento (visto “Gold”), e acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”);
  • ŸAcompanhamento dos pedidos de renovação de autorização de residência para o investimento;
  • ŸPedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa;
  • ŸActuação como fiel depositário de toda a documentação legal referente à propriedade do cliente;
  • ŸSe necessário, elaboração de Procurações.

Poderemos sugerir nomes de advogados experientes e conceituados.