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Golden Visa

GOLDEN VISA


Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal

O Golden VISA (ou visa GOLD) está enquadrado pela Legislação da República Portuguesa, garantindo a concessão do visto, a todos aqueles que cumprirem os requisitos legais obrigatórios.

Em concreto, o Despacho n.º 11820-A/2012, regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional. Este despacho é da responsabilidade conjunta dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, regulamentando as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional. O diploma está em vigor desde 08/10/2012.

Legislação aplicável aos Golden Visa:
 
  • ŸLei 29/2012, de 9 de agosto – Lei de Estrangeiros
  • Despacho MNE/MAI n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro – Regime ARI
  • Despacho MNE/MAI n.º 1661-A/2013, de 28 de Janeiro – Regime ARI
  • Portaria n.º 305 A/2012, de 4 de Outubro – Taxas ARI
  • Lei 63/2015, de 30 de junho
  • Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 de 2 de setembro